TERMOS DE USO

Última alteração: março de 2026

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website da Condutive, ("Website" ou "para fins de análise de economia energética.Serviço"), bem como de todas as funcionalidades a ele associadas, incluindo o envio de faturas de energia elétrica

Ao acessar o Website ou utilizar qualquer uma de suas funcionalidades, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição aqui prevista, pedimos que não utilize o Serviço. Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Condutive, documento que rege o tratamento dos seus dados pessoais.

2. A CONDUTIVE

A Condutive Educação e Energia Ltda. é uma empresa de tecnologia especializada em soluções de eficiência e otimização energética, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 57.116.165/0001-40, detentora de infraestrutura e plataforma proprietária para intermediação de negócios entre consumidores e fornecedores de energia, voltada para análise de potencial de economia no consumo de energia elétrica a partir do processamento de faturas enviadas pelos próprios usuários.

O Serviço disponibilizado por meio do Website tem caráter informativo e analítico. Os resultados gerados pelaCondutive constituem estimativas baseadas nos dados fornecidos pelo Usuário e não representam garantia de (^) economia, consultoria especializada vinculante ou proposta comercial, salvo quando formalizados por instrumento contratual específico.

3. ACESSO E ELEGIBILIDADE

O acesso ao Website é gratuito e não exige cadastro prévio para navegação geral. Para utilizar funcionalidades que envolvam o envio de dados ou o recebimento de análises personalizadas, o Usuário deverá preencher osformulários disponíveis na plataforma com as informações solicitadas.

Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara e garante que: (a) É pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, com plena capacidade civil para aceitar estes Termos; (b) Possui autorização para enviar as faturas de energia elétrica submetidas ao Website, seja por ser o titular da unidade consumidora, seja por ter sido devidamente autorizado pelo titular; e (c) Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer consequência decorrente de dados incorretos ou incompletos. A Condutive reserva-se o direito de restringir ou suspender o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos ou que adote comportamentos que possam comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço.

4. DESCRIÇÃO E NATRUEZA DO SERVIÇO

4.1. Funcionamento O Serviço consiste na análise das faturas de energia elétrica enviadas pelo Usuário, com o objetivo de estimar o potencial de economia energética com base no perfil de consumo identificado. A análise é realizada por meios tecnológicos automatizados e, quando aplicável, com o suporte de especialistas da Condutive. O resultado da análise é comunicado ao Usuário pelo canal de contato por ele informado — geralmente por e-mail — e conterá uma estimativa de economia potencial, acompanhada, quando cabível, de uma proposta ou indicação de solução adequada ao perfil identificado. 4.2. Caráter da análise A análise fornecida pela Condutive tem natureza exclusivamente informativa e estimativa. Os valores de economia apresentados são calculados com base nos dados constantes das faturas enviadas e nas condições vigentes do mercado de energia no momento da análise, podendo variar em função de oscilações tarifárias, mudanças regulatórias ou alterações no perfil de consumo do Usuário. A Condutive não se responsabiliza por decisões comerciais, contratuais ou de investimento tomadas pelo Usuário com base exclusivamente na análise fornecida. Recomenda-se que o Usuário complemente a análise com orientação técnica especializada antes de qualquer tomada de decisão relevante. 4.3. Disponibilidade A Condutive envidará seus melhores esforços para manter o Website disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo o acesso ser temporariamente suspenso para manutenção,

atualização de sistemas, correção de falhas ou em razão de circunstâncias alheias ao seu controle — comointerrupções na infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior. Tais interrupções não geram direito a (^) qualquer indenização ao Usuário.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar o Serviço, o Usuário se compromete a: (a) Fornecer exclusivamente faturas de energia elétrica e informações de contato verdadeiras e que esteja autorizado a compartilhar; (b) Não submeter documentos falsos, adulterados, de terceiros sem autorização ou que contenham informações fictícias; (c) Não utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (d) Não empregar scripts, robôs, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar, coletar ou extrair dados do Website sem autorização expressa da Condutive; (e) Não tentar acessar áreas restritas do Website, comprometer sua segurança ou interferir em seu funcionamento; e (f) Manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de acesso eventualmente criadas, sendo responsável por toda atividade realizada com seu login. O Usuário responderá civil e criminalmente pelos danos causados à Condutive ou a terceiros em decorrência dodescumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado no Website — incluindo, sem limitação, textos, layouts, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte, metodologias de análise e relatórios gerados pela plataforma — é de propriedade exclusiva da Condutive ou está devidamente licenciado por seus titulares, sendo protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei n.º 9.610/1998), Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9279/1996) e demais normas aplicáveis. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, adaptar, publicar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo do Website sem autorização prévia e expressa da Condutive. O uso do Serviço não implica a concessãode qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da Condutive.

Em relação às faturas e às informações enviadas pelo Usuário, a Condutive não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses documentos, utilizando-os exclusivamente para a prestação do Serviço, nos termos da Política de Privacidade.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Condutive não se responsabiliza por: (a) Imprecisões na análise decorrentes de faturas incompletas, ilegíveis, adulteradas ou não representativas do consumo real do Usuário; (b) Decisões tomadas pelo Usuário com base nas estimativas fornecidas, sem que tenha buscado orientação técnica complementar; (c) Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço; (d) Falhas, interrupções ou indisponibilidades do Website causadas por fatores externos, incluindo problemas de conectividade, ataques cibernéticos ou falhas em serviços de terceiros; oe/ou (e) Conteúdo de websites de terceiros eventualmente acessados por meio de links disponíveis no Website. A responsabilidade total da Condutive perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário pelos serviços contratados, se houver.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário — incluindo os dados constantes das faturas de energia elétrica enviadas — é regulado pela Política de Privacidade da Condutive, que integra estes Termos por referência.

Ao enviar sua fatura de energia elétrica por meio do Website, o Usuário autoriza expressamente a Condutive aprocessar as informações nela contidas para a finalidade exclusiva de elaborar a análise de economia energética (^) solicitada, conforme descrito na Política de Privacidade. A Condutive não utilizará as faturas ou os dados nelas constantes para qualquer finalidade diversa da análise solicitada, nem os compartilhará com terceiros além dos operadores de infraestrutura contratualmente vinculados, salvo nas hipóteses legais previstas na LGPD.

9. LINKS E REFERÊNCIAS EXTERNAS

O Website pode conter links, referências ou redirecionamentos para páginas e serviços de terceiros. Esses apontamentos são disponibilizados apenas para conveniência do Usuário. A Condutive não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas ou pelas políticas de privacidade de quaisquer websites ou serviços externos. O acesso a páginas de terceiros por meio de links contidos no Website é feito por conta e risco do Usuário.

10. MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DOS TERMOS

10.1. Modificações no Serviço A Condutive poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, expandir, reduzir ou descontinuar funcionalidades do Website, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário. Não há garantia de que o Serviçopermanecerá disponível indefinidamente em sua configuração atual.

10.2. Modificações nos Termos Estes Termos poderão ser revisados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso no Website ou pelo canal de contato fornecido. A versão vigente estará sempre disponível no próprio Website. O uso continuado do Serviço após a publicação de qualquer alteração implica a aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso do Website e, se aplicável,solicitar a exclusão de seus dados conforme previsto na Política de Privacidade.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO ACESSO

A Condutive poderá, sem aviso prévio e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Website nas seguintes hipóteses: (a) Violação de qualquer disposição destes Termos; (b) Suspeita de uso fraudulento ou abusivo do Serviço; (c) Fornecimento de informações falsas ou não autorizadas; ou (d) Determinação judicial, administrativa ou regulatória. O encerramento do acesso não afeta as obrigações e responsabilidades assumidas pelo Usuário antes da suspensão, nem limita o direito da Condutive de buscar a reparação de eventuais danos.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor, não sendo afetadas pela invalidade parcial. 12.2. Não renúncia. A eventual tolerância da Condutive em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação correspondente em momento posterior. 12.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Condutive. A Condutive poderá cedê-los livremente em caso de reorganizaçãosocietária, fusão ou aquisição.

12.4. Comunicações. Todas as comunicações da Condutive ao Usuário serão realizadas pelo Website ou pelo endereço de e-mail fornecido. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso do Serviço, fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. CONTATO

Dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos ou ao Serviço podem ser encaminhadas pelos seguintes canais:

 Privacidade e dados: contato@condutive.com.br

Condutive · Termos de Uso · Março de 2026